O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) possibilita que qualquer cidadão, física ou jurídica, solicite acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta do pedido realizado para órgãos do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recurso caso negado o pedido de informação. A LAI (Lei de Acesso a Informação) garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas por parte do cidadão. Um dos metodos de acesso é o Balcão de acesso à informação, localizado na Câmara Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer seu pedido de forma prática e rápida de qualquer lugar do Brasil.

Para que se possa registrar e concluir seu pedido é necessário que se preencha alguns dados para identificação no ato do pedido. Após o registro da sua solicitação você receberá um número de protocolo por E-mail e também no sistema, e deve guardar ele pois com ele você acompanhará o andamento do seu pedido, o órgão responsável terá um prazo de 10 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta e Download ou enviada através do seu Email caso tenha solicitado essa forma de resposta.

Endereço: Avenida Paciência 44610-000 PINTADAS - BA

De forma presencial, no Orgão responsavel da Câmara Municipal ou online via sistema E-SIC.

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório